Termos e Condições

www.SacaCitas.com

A SacaCitas é um serviço privado e independente. A SacaCitas, S.L. é uma empresa privada: não somos a Administração Pública nem estamos afiliados, patrocinados ou apoiados por nenhum organismo oficial. A obtenção de uma cita previa (marcação oficial) é um trâmite gratuito que qualquer pessoa pode realizar por si mesma nos sites oficiais da Administração. Os nossos honorários remuneram unicamente o serviço privado de monitorização automatizada de disponibilidade e a gestão da reserva em nome do utilizador, com a sua autorização expressa; não incluem, se for o caso, as taxas oficiais do trâmite, que se pagam diretamente à Administração.

1. INFORMAÇÃO GERAL

A titularidade deste site, www.sacacitas.com, (doravante, Site ou “SacaCitas”) pertence a: “SacaCitas, S.L.”, com NIF: B24847550, cujos dados de contato são:

Endereço: Av/ de Londres, 215, Orihuela, 03189, Alicante, Espanha Telefone de contato: 623 994 402 E-mail de contato: [email protected]

O uso deste site ou de seu conteúdo implica a aceitação e o cumprimento, por parte do usuário, das obrigações legais estipuladas nestas Condições de Uso e, em especial, o item número 10, pelo qual o usuário outorga autorização à SacaCitas para realizar trâmites em seu nome perante a administração pública.

2. MISSÃO DA SACACITAS

A missão da SacaCitas é simplificar os trâmites burocráticos para as pessoas. Alcançamos isso fornecendo aos usuários ferramentas de software fáceis de usar para certos trâmites que necessitem, como a busca de agendamentos prévios em diferentes administrações públicas sem a necessidade de realizar a operação manualmente.

3. MUDANÇAS NO SITE

A SacaCitas pode realizar mudanças de design, arquitetura e funcionalidade no site sem prévia notificação. Qualquer mudança que afete o usuário não poderá dar lugar a nenhuma reclamação contra a SacaCitas.

4. USO AUTORIZADO

Não é permitido o uso deste site, seus programas de computador subjacentes incluindo APIs, nomes de domínio, URLs, bases de dados ou conteúdo para fins que não sejam o uso privado e não comercial sem o consentimento prévio e expresso da SacaCitas. O uso de qualquer sistema automatizado ou software para extrair informações para fins comerciais ("screen scraping") é estritamente proibido.

5. DIREITO DE AÇÃO CONTRA USO INADEQUADO

A SacaCitas reserva-se o direito absoluto de tomar todas as medidas que considerar necessárias contra qualquer parte envolvida no uso inadequado de seu site, incluindo tecnologias de bloqueio e/ou ações judiciais.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda a informação, dados, programas de computador, logos, designs, etc., neste site estão sujeitos a direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual da SacaCitas. O uso é estritamente limitado a fins pessoais e não comerciais.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SacaCitas não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso deste site ou de qualquer site de terceiros acessado via link.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para qualquer questão sobre a interpretação e execução deste aviso legal, serão competentes os tribunais espanhóis conforme a legislação processual vigente. A lei aplicável será a espanhola.

9. GESTÃO DE RECLAMAÇÕES

A SacaCitas disponibiliza um serviço de atendimento ao cliente via [email protected].

10. AUTORIZAÇÃO DE USO E CONSENTIMENTO PARA TRÂMITES LEGAIS

O usuário autoriza e consente que a SacaCitas realize trâmites administrativos e legais em seu nome perante a administração pública, incluindo a busca de agendamentos. Este consentimento é expresso em cada solicitação formulada pelo usuário.

11. NOSSO SISTEMA DE BUSCA

A SacaCitas fornece uma ferramenta de busca de agendamentos em nome do usuário. A SacaCitas não revende agendamentos nem realiza reservas "fantasmas". Somos um software de busca automatizada agindo com base na autorização do cliente.

O trâmite oficial de cita previa é gratuito através dos canais oficiais de cada Administração. Os honorários da SacaCitas remuneram exclusivamente o serviço privado de busca automatizada e gestão da reserva e em nenhum caso constituem o preço da marcação nem de nenhum documento ou serviço oficial.

12. DIFERENÇA ENTRE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS

Nossos serviços podem ser usados por empresas e indivíduos. As empresas são responsáveis pela veracidade dos dados e por obter o consentimento de seus próprios clientes caso realizem buscas para terceiros.

13. USUÁRIO ENTERPRISE

O usuário Enterprise é uma empresa com painel de usuário próprio para um alto volume de clientes e buscas. Requer registro prévio e contato direto com a SacaCitas.

14. REGISTRO

Os usuários devem se registrar para usar os serviços. A SacaCitas não usa sistema tradicional de usuário/senha, mas gera um "código privado de busca" durante o processo que permite o acesso a um link privado.

15. USO DO BUSCADOR DE AGENDAMENTOS

15.1 Buscador: Permite buscar por escritório e serviço. O usuário é responsável pela precisão dos dados.
15.2 Busca: Uma vez iniciada, o usuário recebe um código único para seu "link privado de busca".
15.3 Gestão: Pelo link privado, o usuário pode cancelar, modificar ou pagar.
15.4 Reserva e Pagamento: Quando um agendamento é encontrado, o usuário é notificado por e-mail e SMS. Deve verificar os dados e pagar para confirmar.
15.5 Prazo de pagamento: Deve ser feito dentro de um prazo limite, geralmente 3 dias após a reserva e antes da data do agendamento.
15.6 Pós-pagamento: O cliente deve se informar no órgão sobre a documentação necessária; a SacaCitas não presta assessoria jurídica.