Política de Privacidade e Proteção de Dados
I. Política de Privacidade e Proteção de Dados
Respeitando o estabelecido na legislação vigente, a SacaCitas (doravante, também o Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados.
Legislação aplicável
Esta Política de Privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Especificamente, respeita as seguintes normas:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
- Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
- Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro (RDLOPD).
- Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na SacaCitas é:
- Nome: SacaCitas, S.L.
- NIF: B24847550
- Endereço: Av. de Londres, 215, Orihuela 03189, Alicante, Espanha
- Telefone: 623 994 402
- E-mail: [email protected]
Registro de Dados de Caráter Pessoal
Em conformidade com o RGPD e a LOPD-GDD, os dados pessoais coletados pela SacaCitas através dos formulários do Site serão tratados com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário, ou para atender a solicitações ou consultas.
Da mesma forma, mantém-se um registro de atividades de tratamento conforme o artigo 30 do RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais do Usuário estará sujeito aos seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência
- Limitação da finalidade
- Minimização de dados
- Exatidão
- Limitação do prazo de conservação
- Integridade e confidencialidade
- Responsabilidade proativa
Categorias de dados pessoais
Os dados tratados são exclusivamente dados identificativos necessários para o funcionamento correto do serviço. Não são tratados categorias especiais de dados pessoais (art. 9 RGPD).
Cartão de Usuário (Tarjeta de Usuario)
A SacaCitas oferece um serviço de arquivo chamado Cartão de Usuário, que permite salvar dados pessoais para trâmites futuros.
- Finalidade: Facilitar e melhorar a experiência do Usuário.
- Conservação máxima: 4 anos sem atividade.
- Exclusão: Automática ou manual a partir do painel de controle, ou mediante solicitação direta.
O Usuário garante que os dados inseridos são verdadeiros e que obteve o consentimento de terceiros quando necessário.
Base jurídica do tratamento
A base jurídica para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento expresso do Usuário, que pode ser retirado a qualquer momento sem afetar o uso do Site.
Finalidade do tratamento
Os dados pessoais são utilizados para:
- Gestão da relação com o Usuário.
- Atender solicitações ou consultas.
- Personalização, análise estatística e melhoria do serviço.
- Atividades comerciais autorizadas pelo artigo 22.2 da LSSI-CE.
O Usuário será informado em todos os momentos sobre o uso específico de seus dados.
Conservação dos dados
Os dados serão conservados:
- Menos de 1 semana se não estiverem armazenados no Cartão de Usuário.
- Até 5 anos se necessário para obrigações legais ou reclamações.
Destinatários dos dados
Não serão cedidos dados pessoais a terceiros, exceto dados estatísticos anonimizados.
Dados de menores
Apenas maiores de 14 anos podem dar consentimento. Para menores de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores legais.
Segurança e confidencialidade
A SacaCitas aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo certificado SSL, para garantir a segurança dos dados.
Em caso de violação de segurança com alto risco, o Usuário será notificado sem demora indevida.
Direitos do Usuário
O Usuário pode exercer os seguintes direitos:
- Acesso
- Retificação
- Exclusão (direito ao esquecimento)
- Limitação do tratamento
- Portabilidade
- Oposição
- Não ser objeto de decisões automatizadas
Exercício de direitos
Solicitação escrita com a referência “RGPD-www.sacacitas.es”, incluindo:
- Identificação do Usuário
- Pedido concreto
- Endereço para notificação
- Data e assinatura
Endereço postal: Av. de Londres, 215, Orihuela 03189, Alicante, Espanha
E-mail:[email protected]
Links para terceiros
O Site pode conter links para sites de terceiros, cujas políticas de privacidade são de responsabilidade exclusiva desses sites.
Reclamações
O Usuário pode apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados: https://www.aepd.es/
II. Aceitação e mudanças nesta Política
O uso do Site implica a aceitação desta Política de Privacidade.
A SacaCitas reserva-se o direito de modificá-la sem notificação expressa. Recomenda-se revisá-la periodicamente.
**Consideración legal
El presente documento es únicamente una traducción. Para consideraciones legales acudir a la versión en ESPAÑOL 'ES'